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junho 21, 2021

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PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura de SP

 

Em 26 de maio de 2021 a Prefeitura de SP sancionou Lei 17.577/21, que irá instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021).

PPI2021_CBRE

O Programa de Parcelamento Incentivado oferecerá a oportunidade a Pessoas Físicas ou Jurídicas para a quitação de débitos pendentes, tributários e não tributários, como IPTU e ISS entre outros, com redução de multas e juros, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, de forma a regularizar sua situação perante o Município de São Paulo.
As regras previstas poderão variar de acordo com a opção de pagamento escolhida:

I - Sobre o débito tributário:
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado;

II – Sobre o débito não tributário:
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.


Para aderir ao programa será preciso apresentar requerimento, cujos prazo e forma ainda serão definidos por meio de regulamento.


É possível encontrar mais informações sobre o PPI 2021 acessando a Legislação Municipal, no site da Prefeitura de São Paulo: Clique Aqui



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